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1. |
Decreto nº 19/93 / MNE
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Aprova, para ratificação, o Regulamento das Telecomunicações Internacionais.
Publication:
18 Jun. 1993
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2. |
Resolução da Assembleia da República nº 8/95 / AR
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT).
Publication:
9 Fev. 95
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3. |
Decreto nº 17/97 / MNE
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Aprova, para ratificação, as alterações ao artigo XVII do Acordo da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e aos artigos 6º e 22º do respectivo Acordo de Exploração.
Publication:
12 Abr. 97
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4. |
Decreto nº 43/97 / MNE
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Aprova, para ratificação, as alterações dos artigos I, II, VIII, IX e XVI do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat) e os artigos 6º, 14º, 15º e 22º do respectivo Acordo de Exploração.
Publication:
30 Ago. 97
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Biblioteca e Arquivo Histórico